Os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza (CBH-RMF), que congrega vários segmentos sociais dentre eles: Usuários de Água Bruta, Sociedade Civil, Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federais decidiram na sua 28ª Reunião Ordinária do seu colegiado, ocorrida no dia 27 de abril de 2012, no açude Malcozinhado, município de Cascável, no Estado do Ceará, e aprovaram por unanimidade a moção de repúdio substitutivo do Novo Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados no último 25 de abril de 2012.
Considerando que o texto base do novo Código Florestal é um retrocesso na Política Nacional de Meio Ambiente, o mesmo traz alterações, supressões e conceitos retrógrados de forma ambígua, descontextualizada e lesiva ao meio ambiente. Destacamos uma das propostas do texto base do novo Código Florestal, o de anistiar as multas aplicadas. Segundo o texto, todos os proprietários de terra que desmataram ilegalmente até junho de 2008, serão isentos de multas e punições. Um retrocesso sem precedentes na política ambiental.
Logo a decisão dos membros do CBH-RMF de repúdio ao texto base do novo Código Florestal, está em consonância com que pensa a sociedade brasileira, de acordo com uma pesquisa do Instituto Datafolha.
Neste contexto, destacamos a preocupação dos membros do CBH-RMF na consolidação de uma Política Nacional de Meio Ambiente, que visa uma sociedade democrática, digna, ecologicamente equilibrada, que considere as características de cada região, de cada bioma e das bacias hidrográficas.
Os membros do CBH-RMF acreditam que as modificações na legislação ambiental, através do novo Código Florestal, não vem respeitar as diferenças territoriais e vulnerabilidades de cada bacia hidrográfica.
Diante do exposto acima, solicitamos o veto da Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssima Sra. Dilma Rousseff ao Novo Código Florestal Brasileiro.