| O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – CONERH, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992, para efetivo cumprimento dos arts.36 e 49, do mencionado diploma legal, e, CONSIDERANDO a apresentação de pleito para criação do Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza – CBH – RMF, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 26.462/2001; e, CONSIDERANDO a necessidade de aprovar o Regimento do referido Comitê, RESOLVE, Art.1º. Aprovar a criação do Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza – CBH – RMF e o seu Regimento da forma constante no Anexo I. Art.2º. Será encaminhada minuta de Decreto ao Senhor Governador do Estado, criando o Comitê mencionado no art.1º desta Resolução. Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art.4º. Revoga as disposições em contrário. Hypérides Pereira de Macêdo SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS Antônio Martins da Costa SECRETÁRIO EXECUTIVO |
Comitê da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza
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