DECRETO Nº 32.470, de 22 de dezembro de 2017
REGULAMENTA OS ARTS. 44 A 47 E § 1° E 2º DO ART. 53 DA LEI No 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL...
DECRETO Nº 33.024, de 27 de março de 2019.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS H Í D R I C OS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ OU DA UNIÃO POR DELEGAÇÃO DE...