REGULAMENTA OS ARTS. 44 A 47 E § 1° E 2º DO ART. 53 DA LEI No 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E
INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – SIGERH, NO TOCANTE AOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – CBHS,
COMISSÕES GESTORAS DE SISTEMAS HÍDRICOS – CGS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comitê da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza
Site da Comitê da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza