28ª Reunião Ordinária – 27/04/2012 Malconzinhado / Cascavel

Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e doze, estiveram reunidos na casa de apoio da Cogerh, no açude Malcozinhado, município de Cascavel, os membros do Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza (CBH-RMF) para sua 28a. Reunião Ordinária. Na pauta da reunião constavam os seguintes itens de discussão: 1) Informes; 2) discussão da regulamentação do novo Decreto dos Comitês; 3) resposta da SRH sobre emissão de efluentes; 4) criação das Câmaras Técnicas do CBH-RMF; 5) relatório da qualidade da água do açude Acarape do Meio. No item 1) Informes – Raimundo Felix(Prefeitura de Fortaleza), solicitou que a SRH disponibilizasse mensalmente a lista das outorgas emitidas nas Bacias Metropolitanas; falou também da necessidade da Cogerh realizar novo concurso e destacou que as 30 vagas que foram autorizadas pelo Governador não serão suficientes, haja vista que o número de terceirizados é muito superior ao número de concursados, colocando em risco o futuro dessa instituição tão renomada no Brasil e reconhecida internacionalmente. Raimundo também falou sobre o Plano de Resíduos Sólidos de Fortaleza e a importância da participação do CBH-RMF. Ele informou também que o membro titular e suplente representando o CBH-RMF no GT Maranguapinho, não estiveram presentes a reunião de ontem, 26/04/12 e que ele, Raimundo, se não tivesse ido, corria o risco de perder a vaga nesse GT. A Priscila que é membro, já enviou a Cogerh um pedido para que substituíssem o seu nome. Raimundo também enfatizou que é preciso discutir a metodologia adotada nesse GT Maranguapinho e assim que a obra estiver pronta, enquadrar o GT no sistema de Comissões Gestoras das Bacias Metropolitanas. Michele Matos (Ypióca), comunicou aos membros que foi enviado um ofício a Procuradoria de Justiça do Estado solicitando o contato de quem é o promotor responsável pelos problemas ambientais nas Bacias Metropolitanas, a fim de estreitar a comunicação entre CBH-RMF e Promotoria de justiça. Michele comunicou também que houve substituição de membros na SEMACE, agora os representantes no CBH-RMF são: Maíra Brandão e Lincoln Oliveira; o CMDS de Barreira também mudou seus representantes, agora são: _________; Michele também informou que o Código Florestal foi aprovado, o que é um retrocesso para o meio ambiente, agora temos áreas rurais consolidadas. Michele propôs ao CBH-RMF que fosse feita uma moção encaminhada a Presidente Dilma Roussef, contra a aprovação do Código Florestal. Alexandre Oliveirada Prefeitura de Beberibe, agradeceu a Cogerh e a Defesa Civil pela recuperação da bacia hidráulica do açude Medeiros. Alexandre solicitou também para que a lei de segurança de barragens seja encaminhada a todos os Prefeitos da Metropolitana para que as Prefeituras possam conhecer melhor suas responsabilidades. Wilson da Defesa Civil alertou que a preocupação são as pequenas barragens com paredes menores que 15m, pois são velhas e sem assistência de manutenção e operação. Ele solicitou também que na próxima reunião lhe fosse dado um tempo para passar um vídeo sobre segurança de barragem. Elderi da EMATERCE sugeriu que se convocasse as Câmaras de Vereadores para que se empenhassem em legislar sobre o assunto segurança de barragens no seu município. Jorge Prado da FAEC – convite para participar do PEC Nordeste, no Centro de Convenções, de 18 a 21/06/12. Paulo Miranda da Cogerh falou que é preciso identificar a dominialidade das águas para verificar sua responsabilidade e que a Cogerh tem um setor que pode auxiliar para verificar a segurança dessa barragem. José Soares – STTR Aracoiaba – informou sobre a audiência pública sobre a revitalização do rio Aracoiaba que ocorrerá dia 18/05/12 no CVT de Aracoiaba; Profa. Vanda Malvieira da Unifor, informou que há um trabalho de Doutorado sobre modelagem para avaliação de risco de emissão de efluentes; pelos dados, qualquer rio com descarga menor que 20m³/s, tem um alto risco de comprometimento da qualidade para receber efluentes, por esse valor, apenas o Castanhão teria condições de lançar uma descarga desse porte de todos os nossos rios. A Profa. Vanda sugeriu que essa tese de doutorado fosse apresentada na Cogerh para que pudéssemos expandir a discussão sobre o assunto. Profa. Vanda também salientou que a lei de segurança de barragem é para proprietários e gestores, ou seja, qualquer operador da barragem pode ser chamado para responder sobre a segurança dessa estrutura. Demerval do IBAMA falando da lei complementar 140/2011 passa a responsabilidade de fiscalização para os Estados e municípios, tirando a responsabilidade do órgão federal. Márcia Caldas da COGERH, parabenizou o colegiado que está discutindo questões mais sérias e focadas na missão dos comitês que é a segurança de barragens, código florestal, emissão de efluentes, etc. Márcia falou também que a Cogerh fez uma parceria com o BNB para patrocinar seus eventos com pastas, banners, crachás, refeições, enfim, a estrutura necessária para os projetos anuais dos comitês. Márcia também enfatizou que as reuniões de alocação negociada de água este ano ocorrerão antecipadamente no mês de maio em virtude da quadra chuva ter sido abaixo da média. As datas e os locais da reuniões serão comunicados pelo e-mail e pelo site do CBH-RMF para conhecimento de todos os membros. Márcia parabenizou também pelo quorum alcançado nas duas primeiras reuniões do colegiado da 4a. Gestão que ultrapassou 2/3 do quorum, nesta reunião há 43 Instituições presentes das 58 Instituições do colegiado. Michele Matos da Ypióca enfatizou ainda que da discussão anterior sobre o Regimento, segue a mesma regra que alteração de regimento precisa ser com 2/3 do quorum. Quanto ao item 2 da pauta sobre discussão da minuta proposta sobre o Decreto de funcionamento dos Comitês, Michele sugeriu que fosse adiado para a próxima reunião e todos os membros poderiam enviar sugestões por e-mail. No item 3 da pauta sobre emissão de efluentes, Paulo Miranda da Cogerh e Nice Cavalcante da SRH fizeram a exposição de suas respostas ao ofício ___ do CBH-RMF. Paulo Miranda enfatizou que a Cogerh cabe apenas fazer o parecer, mas o poder discricionário é do Secretário de Recursos Hídricos do Estado do Ceará. Nice enfatizou que a nova lei de Recursos Hídricos (Lei Nº 14.844/2010) já avançou nesse sentido, pois só permite emissão de efluentes tratados. Nice também esclareceu que ainda não há a regulamentação do enquadramento dos corpos hídricos e algumas ações previstas no Plano Plurianual (PPA) auxiliarão no avanço da discussão desse tema, estas ações são: estudo de outorga para emissão de efluentes; ações de enquadramento do rio Pacoti como projeto piloto; inventários ambientais dos açudes; intensificação da fiscalização; publicação dos manuais da fiscalização. Neste ponto dos manuais, a Nice se comprometeu a trazer uma cópia para o CBH-RMF na próxima reunião. Nice esclareceu que há apenas três outorgas de emissão de efluentes que foram emitidas, que são: AMBEV, Prefeitura de Orós e Kaiser. Nice esclareceu porém, que há emissão de outorgas que são clandestinas. Outro ponto importante que a Nice ressaltou é que o licenciamento ambiental é desvinculado das outorgas e muitas vezes quando chega o pedido de outorga na SRH, o empreendimento já está licenciado pela SEMACE. Nice disse ainda que como membro do CBH-RMF, a discussão sobre emissão de efluentes é interessante ser discutida dentro do espaço dos comitês, principalmente neste momento de construção das ferramentas do sistema. Pelo Art. 6º da Política Estadual de Recursos Hídricos, a emissão de outorga é um ato administrativo e discricionário do Secretário de Recursos Hídricos, apoiado em um parecer técnico emitido pela Cogerh ou SRH, sendo que ele pode ser a favor ou contra o parecer técnico que foi emitido. O objetivo da outorga é efetivar o controle do uso e assegurar o acesso a água de todas as pessoas, condicionada as prioridades estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos planos de bacias. No Art. 7º da PERH Nº 14.844/2010, diz também que estão sujeitos a outorga lançamento em corpo hídrico de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos tratados dentro dos padrões da legislação pertinente. Na antiga lei dizia que podiam ser lançados resíduos tratados ou não, nesta nova lei apenas resíduos tratados. Nice ressaltou também o papel dos Comitês na lei de recursos hídricos que é promover o debate de questões relacionadas a recursos hídricos (Art. 46). Outra competência interessante é aprovar o plano de bacia, ou seja, o que é consensualizado no colegiado, precisa ser firmado no plano de bacia, pois é ele que formata o planejamento da política de recursos hídricos, bem como é competência do colegiado acompanhar a execução do plano de bacia. Outra competência do Comitê é aprovar a proposta de enquadramento dos corpos d’água, no entanto, o Estado ainda não tem uma proposta para ser aprovada. Profa. Vanda (Unifor), ressaltou que a construção que fizemos até hoje na legislação para proteger os nossos recursos hídricos pode estar ameaçada quando dependemos apenas do poder discricionário do Secretário de Recursos Hídricos que aprova ou não um parecer técnico. Profa. Vanda enfatizou ainda que em pleno século 21, todo empreendimento precisa vir com a lógica de desenvolvimento sustentável, no entanto, conhecemos a realidade do Estado de serem poucos fiscais para averiguar tantos empreendimentos. Paulo Miranda (Cogerh), pediu a palavra para esclarecer que o Comitê tem seu espaço de manifestação e que, lembrando das palavras da Nice Cavalcante, há câmaras técnicas, estudos, plano de bacia, instrumentos que podem ser utilizados para essa manifestação formal do Comitê e trabalhar para que o enquadramento seja colocado dentro dos planos de bacias. Paulo disse que o Comitê pode sugerir ao Conselho de Recursos Hídricos normas/critérios para emissão de outorga, ou seja, dizer claramente as condições em que o usuário não pode utilizar o recurso hídrico através de instrução normativa. Sr. João Batista, pediu a palavra e deu um informe referente a Câmara Técnica, comunicando que ele faz parte da Câmara Técnica de Águas Subterrâneas do Conselho Estadual e Nacional de Recursos Hídricos, representando o CBH-RMF. Informou ainda que agora em maio haverá reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Paulo César (AIVA), a partir das considerações da Nice Cavalcante, se preocupou com o destino do rio Pacoti que está poluído e o aumento da urbanização por conta da UNILAB, aumenta a pressão sobre este recurso hídrico. Paulo Miranda (Cogerh), voltando ao assunto da emissão de outorgas, enfatizou que quando é dada entrada em um pedido de outorga, o Estado tem obrigação de responder, seja a resposta positiva ou negativa. A princípio, quando chegavam os pedidos de outorga para emissão de efluentes, o sistema repassada a demanda para o órgão de meio ambiente para responder. Isso gerou outras demandas, os planos de saneamento não viriam para os municípios que não tivessem outorga. A partir dessa prerrogativa, Paulo Miranda se preocupou em que a Cogerh tomasse uma posição, pois os açudes estão sendo poluídos, comprometendo a qualidade da água. Paulo ressaltou ainda a dificuldade de estabelecer o enquadramento porque muitos rios no Ceará são intermitentes e não há como fazer o enquadramento de usos preponderantes. Assim, onde não há água, essa decisão remete para o órgão de meio ambiente, pois a emissão de efluentes está sendo feita encima de solo e não de recurso hídrico. Atualmente o que o Estado tem pensado em fazer é quando chegar o pedido de outorga de emissão de efluentes, a Cogerh dá outorga preventiva, o proponente vai até a Semace e pede a licença de instalação e, com esta licença de instalação preventiva emitida pela Semace, a Cogerh daria a outorga definitiva. Paulo Miranda enfatizou que essa questão é tão séria que se não aprofundarmos a discussão e a regulamentação da outorga para emissão de efluentes, todo o parque industrial do Ceará poderia teria que ser penalizado, pois todos tem emissão de efluentes. Michele (Ypióca) esclareceu sobre as portarias 151 e 154 emitidas por ela em 2001, época em que era Superintendente da Semace, onde se criou a ideia das empresas fazerem o automonitoramento com coletas mensais de suas águas e no caso de rios intermitentes só poderia haver emissão de efluentes se fosse com a mesma qualidade de um rio classe 2 que é o padrão, ou seja, quando não há enquadramento, aplica-se a Resolução do CONAMA Nº 357. o rio Maranguapinho hoje é perenizado pelos efluentes do Distrito Industrial de Maracanaú. Ou seja, essa discussão é muito complexa e passa também pelas responsabilidades de saneamento de cada município. Paulo Miranda(Cogerh) pediu a palavra e esclareceu que se tivermos que adotar o princípio de que a emissão de efluentes é permitida desde que sua condição final seja de rio classe 2, teríamos que fazer um tratamento bastante caro para chegar nesse tipo, além disso, o usuário teria que ter consciência que ele precisaria jogar como efluente uma água com qualidade superior a que ele está recebendo e isso é incompreensível. Raimundo Félix (Prefeitura de Fortaleza), esclareceu que a legislação federal é omissa no que diz respeito a regulamentação de rios intermitentes, como se não existisse semiárido. Raimundo também alertou que a Cagece está fazendo o tratamento de água fora dos padrões permitidos dentro do rio Pacoti e que o Comitê precisa estar dentro dessa discussão porque 90% das indústrias estão localizadas nas Bacias Metropolitanas, bem como o Complexo Portuário do Pecém. Raimundo considerou ainda como é possível o Estado emitir outorga sobre emissão de efluentes se ainda não há a implementação do enquadramento dos corpos hídricos? Paulo Miranda (Cogerh) pediu a palavra novamente e esclareceu que quando falamos que a concessionária de água (exemplo CAGECE) não está tratando corretamente da água essa cobrança deve ser feita pelo município, pois é dele a responsabilidade de cobrar da concessionária o cumprimento do que está estabelecido no contrato. Elderi (EMATERCE), enfatizou que é necessário fiscalização para que os usuários cumpram o que é estabelecido nos padrões de qualidade de água. Sílvio Nunes (Prefeitura de Maranguape), ressaltou a qualidade das discussões feitas no âmbito do colegiado da 4a. Gestão e que tudo isso foi resultado de um processo de construção ao longo de todos as gestões do colegiado. Sílvio também sugeriu que fosse discutido mais profundamente o assunto da emissão de efluentes e que fosse tirada uma posição em conjunto com todos os comitês do Ceará. Nice Cavalcante (SRH), informou que já existe uma Resolução do CONAMA mais recente que é a Nº 430, que altera a Nº 357. No entanto, essa nova Resolução ainda não contempla as questões referentes aos rios intermitentes, assim, foi constituída uma Câmara Técnica de Outorga ligada ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos para construir uma Resolução com critérios técnicos para implementação dos instrumentos de outorga e enquadramento em rios intermitentes. Essa minuta foi discutida com os Estados do Nordeste para suprir essa lacuna que há na legislação. Lembrando porém que, como se trata de uma legislação geral, cada Estado depois precisa construir seus critérios específicos. Nice também comunicou que na próxima reunião que houver do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, será criada a Câmara Técnica de Enquadramento dos Corpos Hídricos que pode ter a participação de membros dos comitês, técnicos da Cogerh, SRH, Semace, etc. Dentro dessa minuta há uma proposta para que a emissão de efluentes só será possível após o devido tratamento e que seja avaliado os devidos impactos aos sistemas hídricos a jusante. Nice ressaltou ainda que o Estado não está parado, estamos abertos a discussão e tentando construir uma política de recursos hídricos participativa com desenvolvimento sustentável. Nildo (UNILAB), convidou o CBH-RMF para fazer a próxima reunião do CBH-RMF em Redenção, na sede da UNILAB, bem como também se colocou a disposição para que comitê e Unilab pudessem pensar em um curso de capacitação para os membros do comitê e que esse pedido fosse oficializado a Unilab. Prof. Nildo se reportando as falas anteriores, disse que o modelo de desenvolvimento que temos é copiado de outras realidades diferentes da nossa e que precisamos avançar e discutir um modelo próprio. Ronaldo (CAGECE) pediu a palavra e ressaltou que a CAGECE está revendo seus modelos de Estações de Tratamento, pois a Cagece admite que o modelo que temos não está suprindo a demanda que temos atualmente. A seguir, passamos para o item 5 da pauta que é o relatório da qualidade da água do açude Acarape do Meio. Este assunto foi explanado pela engenheira civil, técnica da Cogerh, Deborah Mythia que enfatizou que o açude está no nível eutrófico e que precisa de medidas mitigadoras para reverter o seu quadro de degradação ambiental. Afirmou ainda que a Cogerh produziu um Inventário Ambiental a respeito do açude Acarape do Meio que poderá ser disponibilizado por meio eletrônico. A Cogerh junto com a Semace e o Instituto Federal tentou em 2010 aprovar junto a Petrobras Ambiental um projeto para o açude Acarape do Meio, mas não foi aprovado. Assim, a Cogerh, fica a disposição para outras dúvidas e esclarecimentos sobre o açude Acarape do Meio. Antes do encerramento da reunião, a Diretoria do CBH-RMF fez os seguintes encaminhamentos: a) encaminhar ofício as Prefeituras dando conhecimento sobre a lei Nº 14.414 de segurança de barragens e também que cada município criasse leis obrigando o usuário a fazer a ligação de sua casa a rede de esgotos; b) ofício ao IBAMA solicitando que a fiscalização dos açudes federais seja feita pelo órgão federal e que o Estado não tem suporte para fazer toda a fiscalização, é preciso colaboração; c) moção para que a Presidente da República, Excelentíssima Sra. Dilma Roussef, vete o novo Código Florestal. (Foi informado que as redes sociais já disponibilizam para que seja vetado o código florestal); d) ofício ao CONERH para que se discuta com urgência o enquadramento dos corpos hídricos na Câmara Técnica; e) é preciso recursos/investimentos para estudar a qualidade da água e isso será oficializado à Cogerh; f) enviar ofício a Cogerh para que os custos de manutenção e operacionalização da barragem Maranguapinho sejam disponibilizados pela Cogerh e que a obra seja recebida oficialmente o mais rápido possível. Além disso, para que o Grupo de Trabalho do Maranguapinho seja enquadrado na metodologia de criação de comissões gestoras padronizadas pelo CONERH e pelo CBH-RMF. Nice Cavalcante (SRH) esclareceu que a obra só não foi recebida pela Cogerh ainda porque há pendências que precisam ser sanadas pela Secretaria das Cidades e o Tribunal de Contas não aceita nenhum pagamento de despesa se a obra não estiver sido oficialmente entregue. Eu, Márcia Soares Caldas, técnica da Cogerh e Mailde Carlos do Rêgo, Secretária do CBH-RMF, lavram a presente ata.