Correções da Ata anterior: a reunião do conselho gestor do Acarape do meio foi no dia 03/03/04 participam ainda do conselho gestor do canal do Trabalhador: Flávio Carneiro e Danilo. Abertura da reunião realizada às 9:30 h, pelo Sr. Thomaz presidente do comitê. Na sequência, palavra proferida pelo representante da prefeitura de Maracanaú, Dr. Joaquim Clemente, assessor de políticos Público, dando boas vindas. Registrado presença da Assembléia Legislativa que filma e registra a reunião por taquigrafia. Hoje está incluso nesta reunião a 1ª audiência pública, para discussão do projeto de Lei da Política Estadual de Recursos Hídricos. – Informes: carta enviada pelo João Batista da Celiba, encaminha a Cogerh sobre o canal do Trabalhador, informado pelo Banco do Nordeste, substituição dos seus representantes, ficando titular José Alves e suplente Manoel Evangelista. O grupo Gia informa sobre o Simpósio da Juventude Ambiental que será de 24 a 27/06/04. O Sr. Arimatéia da ASUSA, pede providências da SRH e COGERH para passagem de pedestre, digo estrada para acesso Palmatória – Distrito do Açude Castro. Dra. Maria da Paz deu depoimento de que esta comunidade de Palmatória está ilhada devido ao trasbordamento do açude pelas chuvas do início do ano. Sr. Hugo, representando o deputado Chico Lopes informa que a comissão para discussão do projeto de Lei está conduzindo discussões públicas e tem um calendário. Amanhã, 13/05/04 haverá reunião no Hotel Praia Centro para confecção do plano Diretor de Fortaleza Zita Timbó informa sobre resolução que trata sobre a cobrança do uso de água. Os comitês não fizeram parte das discussão desta resolução, no CBH – RMF ela foi somente apresentada. A cobrança veio antes da Universalização da Outorga. Na última reunião da Cogerh (30/03/04) foram votadas outras duas Leis: uma trata da formação de Câmaras Técnicas para discussão do enquadramento de compos d’água, e outorga, e de licença e conflitos. A Diretoria Participou do I Encontro Regional de Bacias Hidrográficas e órgãos Gestores, preparatório para o 6º Encontro Nacional de Comitês, que será realizado em Gramado, de 06 a 09/06/04. O CBH – RMF inscreveu-se para falar da experiência deste comitê, no encontro Nacional e está aguardando aprovação. Sr. Thomaz apresenta o boletim informativo que está sendo lançado entre as reuniões ordinárias, com informações as quais referentes a este comitê. Solicitado aos que ainda não receberam seu Diploma de posse no comitê, que retirem na sala do comitê, na Cogerh. Informado sobre encontro de Agrônomos, de 06 a 09/10/04 dia 02/06/04, haverá encontro do grupo de Articuladores dos Comitês do Estado do Ceará. Sr. Francisco Thomaz de Aquino, irrigante, município de Itapiúna, diz que está sendo prejudicado com perda na sua lavoura devido a não liberação de vazão de água . Socorro Muniz, da Assembléia informa sobre a chegada do Sr. Carlos, representante da deputada Luiziane Lins. Iniciado análise da proposta para Política Estadual dos Recursos Hídricos Carlos Assessor da deputada Luiziane Lins que esta tem interesse em acompanhar os debates e que já tem um parecer com um substituto para o que trata da água como mercadoria, a presença do Governo na questão Financeira, os Comitês não têm maioria pois o Governo é metade mais um. A deputada que receber o maior número de sugestões, já que é a relatora, Hugo, Assessor do deputado Chico Lopes, ressalta a importância desta discussão e faz um relato de toda a história da Lei, e declara que o projeto de Lei não diz quantos componentes participariam da formação do CONERH, a outorga preventiva não deveria existir, pois esta é uma proposta de privatização da água. A transferência de outorga também devia ser retirada do projeto por fazer parte do mesmo projeto de privatização de água. João Viana do Sindiágua diz que seria interessante colocar mais membros dos CBH`S na formação do CONERH, somente um membro dos CBH`S enfraqueceria a representatividade. O rateio de custo precisa ser melhor avaliado. A população já paga muitos tributações e ainda precisa ratear os custo com as obras públicas? Zita , DNOSC, também colocou suas observações sobre o enfraquecimento dos Comitês na proposta, o mercado de água, a negação dos direitos da Sociedade Civil no CONERH, pela baixa representatividade, e sobre os fundos de arrecadação, sobre os quais não se tem conhecimentos. Thomaz Sidrim diz que no artigo 1o , colocar a água como recurso natural colabora com a visão mercantilista da água e deveria ser mudado, coloca também que os CBH`S estão fora das diretrizes, no capítulo III, o que é muito preocupante porque reflete a visão que o Estado tem sobre a importância dos Comitês. O artigo 2 § ratifica esta visão, pois os termos “aprovar deliberar’’, foram retirados do texto demonstrando que há objetivos explícitos de enfraquecer a importância dos Comitês, o órgão de gerenciamento não presta conta aos CBH`S e os recursos para estruturar o funcionamento dos Comitês são poucos. Um exemplo disto é a demora em providenciar um computador e um ramal de telefone para a sala do Comitê CBH – RMF na Cogerh, outro fator preocupante é que o projeto de Lei não fala de aplicação de recursos para o bem Social. Zita do DNOSC coloca que a visão do projeto é que os CBH`S deixam de ser deliberativos para serem colaborativos. A preocupação é que no futuro os CBH`S só sirvam para colaborar com as Atas Administrativas do Estado. Indagou também sobre: a cobrança é só para a operação? E a manutenção e conservação das estruturas dos reservatórios? Como funciona o FUNERH? Como é feita a arrecadação? Renato, da FIEC, solicita a inclusão, no artigo 33, da FIEC no CONERH. Socorro, da Assembléia Legislativa, solicita para que seja feita uma audiência Pública Geral na Assembléia, em data a marcar. Para isso, ficam agendadas discussões do CBH – RMF em grupos setoriais, ficando no dia 17/05 a Sociedade Civil, 18/05 o Poder Público Federal e Estadual, 19/05 o Poder Municipal e 20/05 Usuários, que elaborará documento para levar a discussão na Assembléia Legislativa. Fica agendada também, reunião Extraordinária deste Comitê para o dia 28/05 às 9:00h na Cogerh para consolidar as discussões. A plenária fez as sugestões seguintes: Cópia para os membros do CBH – RMF sobre o comparativo de Lei feito na apresentação do Sr. Martins, da SRH; após a discussão em Audiências Públicas com todos os Comitês fosse agendada uma reunião na Assembléia Legislativa com todos os Comitês. A Assembléia solicitou um parecer da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Hídricos) sobre o projeto de Lei. A professora Luciana se compromete a repassar o parecer da ABRH ao Comitê. Encerrada reunião as 16:20hs. Eu Andreia dou por encerrada esta Ata.