RESOLUÇÃO DO CBH-RMF Nº 04/2022, de 06 de dezembro de 2022.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO ANUAL DO
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, REFERENTE A 2023.
A DIRETORIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA RMF, no uso das suas
atribuições que lhe conferem o art. 1° do Decreto Nº 26.902, de 16 de janeiro de 2003 e o Art.
10, § 10, Inciso I, do Decreto Nº 32.470, de 22 de dezembro de 2017; e
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos disposto no art.
4º, da Lei nº 14.844, de 28 dezembro de 2010, bem como dos fundamentos da Lei Nº 9.433,
de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Nacional dos Recursos Hídricos;
CONSIDERANDO o planejamento anual do CBH-RMF estar contido no planejamento
estratégico existente (2021-2025), que consta atividades ordinárias, extraordinárias e
renovação deste colegiado e suas respectivas comissões gestoras. Além, de renovação de
Plano do Plano da Bacia, de capacitação ou treinamento e visitas técnicas, dentre outras,
quando necessárias, para o longo de 2023. Podendo ser ajustada anualmente conforme
entendimento entre Comitê e Secretaria Executiva;
CONSIDERANDO também que esse planejamento contempla as solicitações de
planejamento estratégicos proposto pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos –
COGERH, teve apresentação e aprovação em plenário deste colegiado em sua 69ª Reunião
Ordinária;
R E S O L V E:
Art. 1º – Fica registrado que o Plenário do CBH – RMF aprovou do Planejamento anual do
Comitê da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza , referente a ano 2023.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.