DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA CÂMARA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA – CBH-RMF.
O Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza (CBH-RMF), no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso IX da Política Estadual dos Recursos Hídricos, Lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO as atribuições dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH constante no art.6º do Decreto nº32.470, de 22 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO que a criação deste documento, foi devido a ocorrência de calamidade pública reconhecida no Estado do Ceará, através do Decreto Legislativo n.° 543, de 03 de abril de 2020, por conta da pandemia da COVID-19, bem como o disposto no Decreto n.° 33.510, de 16 de março de 2020, que também em razão das dificuldades provocadas pela doença, declarou situação de emergência em saúde em todo o território estadual. Além do disposto no Decreto Nº 33.574, de 05 de maio de 2020, que institui no Município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido como medida de enfrentamentoà COVID–19;
CONSIDERANDO também, conforme citada Lei, sobre as atribuições do Comitê no que descrito no inciso IX do art. 46, cito: “constituir comissões específicas e câmaras técnicas definindo, no ato de criação, sua composição, atribuições e duração”;
CONSIDERANDO ainda, que ao constituir a Câmara Técnicas de Planejamento e Gestão, através da RESOLUÇÃO AD RFERENDUM DO CBH-RMF Nº 002, de 15 de Maio de 2020, onde foi informado a composição e atribuição, mas NÃO se fixou uma duração para o encerramento;
CONSIDERANDO finalmente, a liberação de eventos presenciais, por força do Decreto governamental de nº34.570, publicado em 05 de março de 2022;
RESOLVE:
Artigo 1º – Tornar sem efeito a RESOLUÇÃO AD REFERENDUM DO CBH-RMF Nº 002, de 15 de Maio de 2020.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação e fica revogada disposição em contrário.
Carlos Antônio Mariano Pereira
Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana
CBH – RMF