DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO ANO DE 2021. PELO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA.
A DIRETORIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA RMF, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 1° do Decreto Nº 26.902, de 16 de janeiro de 2003 e o Art. 10, § 10, Inciso I, do Decreto Nº 32.470, de 22 de dezembro de 2017; e
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos disposto no art. 4º, da Lei nº 14.844, de 28 dezembro de 2010, bem como dos fundamentos da Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Nacional dos Recursos Hídricos;
CONSIDERANDO que nesse relatório consta todas as atividades realizadas pelo CBH-RMF e pela Secretaria Executiva, no período de um ano, como reuniões ordinárias, extraordinárias, aprovação de parâmetros de vazão para a alocação negociada de água, resoluções, planejamento estratégico, dentre outras atividades, como encaminhamentos feitos dentro das Atas aprovadas;
CONSIDERANDO ainda que esse relatório contempla as informações solicitadas pela Agência Nacional de Água – ANA, como meta para o Procomitê, com aprovação em plenário dos registro de atividades deste colegiado;
R E S O L V E:
Art. 1º – Fica registrado que o Plenário do CBH – RMF aprovou o Relatório Anual de Atividades realizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza – 2021.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.